MP cobra medidas imediatas contra incêndio em presídio de Amambai

Recomendação fixa prazo e prevê responsabilização em caso de descumprimento

A recomendação determina a implementação do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico no estabelecimento penal e estabelece prazo de 30 dias para que a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) defina a contratação dos serviços e a fonte de recursos. No mesmo período, a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos deve adotar providências técnicas para viabilizar o início das obras.

O documento também exige que os órgãos apresentem um cronograma detalhado das intervenções, com etapas, prazos e responsáveis, além do envio de relatórios mensais ao MPMS até a conclusão do projeto, que já conta com aprovação do Corpo de Bombeiros.

As instituições notificadas têm 10 dias para informar se acatam a recomendação. Em caso de descumprimento, o MPMS poderá adotar medidas judiciais para garantir a execução das adequações e responsabilizar eventuais agentes públicos.

A medida integra a fiscalização contínua do órgão nas unidades prisionais da comarca ao longo de 2026, que inclui o acompanhamento das condições estruturais, sanitárias e de segurança dos estabelecimentos penais.