Após mais de 3 anos de tramitação, TSE cassa governador de Roraima

O caso referente às eleições de 2022 somente chega ao seu desfecho neste momento, evidenciando a morosidade na tramitação de processos dessa natureza

Em sessão ocorrida na quinta-feira (30), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela cassação do mandato do atual governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), e determinou a realização de eleições diretas para a escolha de um novo chefe do Executivo estadual.

O Plenário também declarou o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) inelegível pelo prazo de oito anos. Ambos foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

O caso chama atenção pelo intervalo entre o pleito e a decisão final da Justiça Eleitoral: aproximadamente 3 anos e 6 meses após as eleições, o que é apontado no contexto do processo como um fator que expõe a letargia na tramitação e julgamento das ações eleitorais.

Ao proclamar o resultado nesta quinta, após complemento de voto apresentado pelo ministro André Mendonça, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou que, caso o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) entenda haver inviabilidade técnica devidamente motivada para a realização de eleição direta, a questão deverá ser comunicada ao TSE para deliberação.

O Tribunal determinou ainda a execução imediata da decisão, independentemente da publicação do acórdão, o que implica o afastamento imediato do atual governador do cargo e a adoção das providências necessárias para a realização de novas eleições, conforme prevê o artigo 224 do Código Eleitoral.

O que diz o artigo 224 do Código Eleitoral

O dispositivo estabelece que, quando a nulidade atingir mais da metade dos votos em eleições presidenciais, estaduais ou municipais, as demais votações são consideradas prejudicadas, devendo o Tribunal marcar nova eleição entre 20 e 40 dias.

O parágrafo primeiro prevê ainda que, caso o Tribunal Regional não cumpra a determinação, o caso deve ser comunicado ao procurador-geral, que poderá acionar o Tribunal Superior Eleitoral para assegurar a realização imediata de novo pleito.

Entenda o caso

Edilson Damião e Antonio Denarium foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), ajuizada pela coligação Roraima Muito Melhor, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

Segundo o entendimento do TRE-RR, houve uso da máquina pública para ações vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral, com o objetivo de obter vantagem na disputa.

Entre as irregularidades apontadas estão o uso eleitoral de programas sociais como Cesta da Família e Morar Melhor, além de distribuição de bens e serviços, como entrega de cestas básicas e reformas de residências de famílias de baixa renda.

O tribunal regional também apontou o repasse de quase R$ 70 milhões em recursos do governo estadual para 12 dos 15 municípios de Roraima sem critérios legais definidos, além de extrapolação de gastos com publicidade institucional durante o período eleitoral.

O julgamento no TSE teve início em agosto do ano passado, quando a então relatora, ministra Isabel Gallotti, votou pela manutenção integral da decisão do TRE-RR, considerando as práticas ocorridas em ano eleitoral.

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