Lei quer de volta cidade e estado nas placas de veículos e proposta avança na Câmara

Na prática, o objetivo declarado pelo autor da proposta, o senador Esperidião Amin, é facilitar o trabalho de fiscalização e segurança pública

O Projeto de Lei 3214/2023, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A proposta, já aprovada pelo Senado Federal, prevê que as placas veiculares passem a informar o município e o estado onde o veículo está registrado, além da bandeira da respectiva unidade da Federação.

O projeto é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que defende a medida como forma de facilitar o trabalho de fiscalização. Segundo o parlamentar, a inclusão dessas informações nas placas ajudaria autoridades policiais e de trânsito a identificar com mais facilidade a origem de um veículo em situações como infrações, furtos, roubos e outros crimes relacionados ao automóvel.

Custos

O deputado Junio Amaral (PL-MG) defende que a proposta, antes de avançar, passe pela Comissão de Defesa do Consumidor. Segundo ele, qualquer alteração no modelo, no conteúdo informativo ou na obrigatoriedade das placas pode gerar impacto no custo final suportado pelo consumidor, inclusive em casos de troca de placas.

Mercosul

A placa padrão Mercosul passou a ser obrigatória no Brasil no início de 2020. Desde então, todos os veículos que passam por transferência de propriedade ou necessitam substituir a placa original adotam o novo modelo. No formato atual, as placas exibem apenas o país de origem do veículo.

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