Ausência de regimento leva MP a abrir inquérito sobre conselho em Paranaíba

Investigação aponta problemas na estrutura e funcionamento do colegiado

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paranaíba, após identificar a ausência de regimento interno do órgão.

A investigação é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça do município e teve início a partir de denúncia da Associação Amigos da Natureza do Bolsão, que apontou falhas na organização do conselho e questionou a regularidade do mandato dos membros.

Durante a apuração, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou que o mandato do colegiado foi regularizado por decreto em novembro de 2025, com validade de dois anos. No entanto, não houve comprovação da aprovação do regimento interno, considerado essencial para o funcionamento do órgão.

O MPMS destacou que houve indicação de elaboração de uma minuta do documento, mas sem confirmação formal de análise ou votação pelos conselheiros, inclusive após mudanças na gestão da pasta ambiental.

Diante disso, o órgão converteu o procedimento preparatório em inquérito civil e fixou prazo de dez dias para que a secretaria informe a situação do regimento. Caso não haja resposta ou regularização, poderão ser adotadas medidas legais.