Nova lei endurece regras para presos acusados de matar agentes de segurança

Presos poderão ser transferidos para unidades federais de segurança máxima

Presos acusados ou condenados por homicídio qualificado contra agentes de segurança pública poderão ser transferidos para presídios federais de segurança máxima após sanção do presidente Lula. A medida está na Lei 15.407/2026, publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.

A nova regra amplia a possibilidade de envio ao sistema penitenciário federal de investigados e condenados por assassinatos, inclusive tentados, contra policiais federais, civis, militares, penais, integrantes da Força Nacional e militares das Forças Armadas. A proteção também se estende aos familiares desses agentes, conforme previsão já existente no Código Penal.

A legislação altera a Lei 11.671/2008 e a Lei de Execução Penal. Pelo texto, presos enquadrados nesses casos poderão ser recolhidos preferencialmente em penitenciárias federais de segurança máxima. Quando houver decisão judicial para a transferência, o magistrado deverá solicitar à Secretaria Nacional de Políticas Penais a reserva de vaga.

A norma também estabelece que audiências envolvendo presos custodiados em presídios federais sejam feitas, sempre que possível, por videoconferência.

Outro ponto da nova lei muda regras do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). A partir de agora, o diretor do presídio, outra autoridade administrativa ou o Ministério Público poderão pedir ao juiz a inclusão do preso no regime disciplinar desde o momento da prisão, desde que existam requisitos legais para a medida. O juiz deverá analisar o pedido de forma liminar e dar decisão final em até 15 dias.

Apesar da sanção, Lula vetou quatro trechos aprovados pelo Congresso Nacional. Entre eles, dispositivos que determinavam automaticamente a inclusão de presos no RDD em casos de crimes violentos ou hediondos. Também foram barrados pontos que impediam progressão de regime e livramento condicional para presos submetidos ao regime disciplinar.

Na justificativa enviada ao Congresso, o governo argumentou que os dispositivos poderiam ferir princípios constitucionais, como individualização da pena, proporcionalidade e devido processo legal, além de contrariar entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).

A lei teve origem no Projeto de Lei 5.391/2020, de autoria do deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ). No Senado, o texto teve relatoria dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sergio Moro (União-PR).

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