Auditoria do TCU vê "orçamento paralelo" em ações do Governo Federal

Relatório aponta falta de transparência e risco para credibilidade fiscal do país

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que o governo federal vem usando estruturas financeiras paralelas ao Orçamento oficial para bancar políticas públicas. Segundo o órgão, pelo menos 16 fundos públicos e privados estariam sendo usados para movimentar recursos fora das contas tradicionais da União, o que dificulta a transparência e o controle dos gastos. 

De acordo com o relatório técnico, esse modelo pode esconder o impacto real das despesas públicas nas contas do governo e prejudicar a credibilidade da política econômica. Os auditores afirmam que a prática também dificulta o trabalho do Banco Central no controle da inflação. 

Na prática, o TCU entende que parte do dinheiro usado em programas públicos está circulando “por fora” do Orçamento federal. Isso acontece, por exemplo, quando recursos são enviados diretamente para fundos ou estruturas privadas que financiam ações do governo sem passar pela Secretaria de Orçamento Federal. 

Entre os casos citados está o programa Mover, voltado ao incentivo da indústria automobilística. O TCU quer que os valores pagos pelas montadoras passem a entrar oficialmente no Orçamento da União. O governo, porém, argumenta que esses recursos são voluntários e não podem ser tratados como verba pública. 

A auditoria também menciona operações envolvendo o BNDES e fundos ligados ao pré-sal. Segundo os técnicos, houve situações em que o banco transferiu dividendos bilionários para ajudar o governo a fechar as contas públicas, enquanto recebia recursos de outros fundos federais. Para o TCU, esse tipo de operação pode passar ao mercado uma imagem artificial de melhora fiscal. 

O governo Lula rebateu as críticas e afirmou ao tribunal que o uso dos fundos busca garantir continuidade, previsibilidade e segurança financeira para programas públicos. Também argumentou que muitos desses mecanismos são autorizados por leis aprovadas pelo Congresso e já são usados historicamente em políticas públicas. 

O relatório da área técnica já foi enviado ao ministro Bruno Dantas, relator do caso no TCU, que ainda deverá elaborar parecer antes do julgamento final. 
 

Fundos Questionados

 - Fipem: Utilizado para o programa Pé-de-Meia, uma poupança para estudantes de baixa renda concluírem o ensino médio. O governo argumenta que o uso aumenta a credibilidade de que os pagamentos ocorrerão

 - FNDIT: Criado para o Mover, de incentivo a indústria automobilística, recebe contrapartidas de empresas privadas que não passam pelo orçamento federal. Governo rebate que recursos são privados e adesão é voluntária

 - FADPU (Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União): Gere honorários de sucumbência como recursos extraorçamentários em contas bancárias específicas, fora do Siafi (Sistema integrado de Administração Financeira do governo). Defensoria diz que inclusão no Orçamento pode levar a "asfixia financeira".
 - Firece (Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos): Estruturado para executar obras plurianuais à margem das leis orçamentárias anuais. O governo diz que grandes desastres exigem ações urgentes para recompor infraestruturas e restabelecer a normalidade econômica e social

 - FIIS (Fundo de Investimento em Infraestrutura Social): Embora seja um fundo público, sua alocação detalhada é decidida por um comitê gestor e não pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária Anual. O governo rebate que o fundo já segue as regras normais do Orçamento.
 - Fundo Rio Doce: Estrutura privada que gere recursos bilionários de reparação ambiental decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), sem integração ao orçamento da União. Governo afirma que recursos são privados.

 - PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A.): Auditoria diz que modelo permite à empresa deduzir remuneração diretamente da venda de óleo da União, antes do repasse ao Tesouro, criando o risco de um orçamento paralelo estimado em centenas de bilhões. Governo diz que lei corrigiu distorção e a equiparou a outras estatais

 - CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios): Entidade privada vinculada à AGU que gere honorários de sucumbência fora do orçamento federal. Já é tratado em outro processo do TCU. Governo diz que verba é de natureza privada

 - ICTs (Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação) e suas fundações: Realizam despesas com receitas próprias e convênios sem subordinação aos limites fiscais e movimentam recursos fora do SIAFI. Governo diz que o modelo já tem mais de 30 anos e foi reconhecido por decisões judiciais

 - FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico): Transfere recursos à Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) para operações de crédito, o que gera subsídios creditícios implícitos. Governo diz que é preciso considerar os benefícios sociais, ambientais e econômicos gerado pelo investimento em inovação

 - Fundo Social e Fundo Clima: Fez aportes bilionários no BNDES para políticas de concessão de crédito, com subsídios implícitos. Governo diz que segue padrão de contabilidade internacional e que ação tem impacto social

 - Fundos Garantidores (FGI PEAC e FGO Pronampe): Perpetuação de capitalizações excepcionais para usos diversos dos originalmente planejados e falta de transparência sobre os saldos. Governo diz que mudança foi autorizada pelo Congresso e que fundos são essenciais para garantir o acesso ao crédito
Contas-garantia de multas ambientais do Ibama: Modalidade indireta de conversão de multas, onde os valores são depositados em contas específicas, já alvo de outro processo no TCU. Governo diz que recursos são privados