Vereadores votam mudanças na isenção do IPTU em Campo Grande

Projeto em pauta nesta quinta-feira (14) altera critérios para manter benefício a famílias de baixa renda

A Câmara Municipal de Campo Grande vota, na sessão ordinária desta quinta-feira (14), quatro projetos de lei que tratam de isenção de IPTU para famílias de baixa renda, transparência salarial no serviço público, regulamentação da telemedicina e criação de data comemorativa para profissionais de tecnologia da informação. A sessão começa às 9h.

Em discussão única, os vereadores analisam o Projeto de Lei Complementar 895/23, de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges e Clodoilson Pires, que altera regras para concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos a pessoas de baixa renda. A proposta retira a vinculação direta ao valor venal do imóvel para garantir o benefício a contribuintes que perderam a isenção após reavaliações imobiliárias motivadas por melhorias nos bairros. 

O texto prevê critérios como renda familiar de até dois salários mínimos para aposentados e pensionistas, além de enquadramento em categorias de habitação popular. Também estabelece situações que podem resultar na perda do benefício, como aumento de renda ou mudanças no imóvel. 

Em primeira discussão, os parlamentares votam o Projeto de Lei 12.131/25, que assegura acesso simplificado e irrestrito às informações sobre salários, subsídios e vantagens de agentes públicos dos poderes Executivo e Legislativo municipal. A proposta é assinada por 15 vereadores e busca garantir, em lei, mecanismos mais simples de consulta às informações disponíveis no Portal da Transparência. 

Também em primeira discussão será analisado o Projeto de Lei 11.603/25, dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, que regulamenta a prática da telemedicina em Campo Grande. A proposta segue diretrizes federais e prevê, entre outros pontos, o direito do paciente de recusar o atendimento remoto e solicitar consulta presencial. 

Segundo a justificativa do projeto, a regulamentação da telemedicina pode reduzir deslocamentos desnecessários, melhorar a eficiência do atendimento e diminuir filas nas unidades de saúde, priorizando casos mais graves. 

Já em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11.974/25, do vereador Marquinhos Trad, que institui o Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da Informação, a ser celebrado anualmente em 19 de outubro. 

Durante a Palavra Livre, Sandra Fernandes da Silva fará uma fala sobre direitos e políticas públicas voltadas às pessoas com fibromialgia, a convite da vereadora Luiza Ribeiro. A sessão pode ser acompanhada presencialmente, pela TV Câmara no canal 7.3 e pelo Youtube da Casa de Leis.