Senado aprova punição criminal para falso veterinário

Na Casa, a matéria foi relatada pelo senador Sergio Moro

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto que transforma em crime o exercício ilegal da medicina veterinária. Atualmente, a prática é tratada apenas como contravenção penal e agora foi encaminhada para sanção presidencial. A proposta altera o Código Penal para equiparar a atividade às profissões de médico, dentista e farmacêutico, prevendo pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa em casos com finalidade de lucro.

O texto aprovado teve origem em projeto apresentado em 2014 pelo então deputado Guilherme Campos e segue agora para sanção presidencial. No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Sergio Moro, que defendeu a ampliação da proteção jurídica à área veterinária e à saúde pública.

Pela proposta, passa a cometer crime quem exercer, mesmo gratuitamente, a profissão de médico veterinário sem autorização legal ou além dos limites permitidos. O relator também apresentou uma emenda para deixar explícito que punições por consequências mais graves, como lesão ou morte de animais, poderão ser somadas à pena pelo exercício ilegal da profissão.

Durante a votação, senadores defenderam a medida sob o argumento de que a atuação de pessoas não habilitadas pode causar impactos sanitários e riscos à saúde coletiva. O senador Efraim Filho afirmou que a medicina veterinária está presente em diversos setores produtivos do país e que profissionais irregulares prejudicam a categoria.

Já Sergio Moro argumentou que a mudança fortalece o combate a práticas clandestinas e amplia a segurança jurídica na aplicação da lei. “O exercício ilegal da medicina veterinária pode gerar riscos significativos à saúde pública, especialmente no controle de zoonoses, na inspeção sanitária e no manejo de animais. Além disso, a ausência de previsão expressa no tipo penal pode dificultar a responsabilização de condutas lesivas”, afirmou o senador durante análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça.

Segundo o relator, a medida também busca reforçar a proteção ao bem-estar animal, à inspeção de alimentos e ao controle de doenças transmitidas entre animais e seres humanos.