Governo sanciona criação de vara judicial em Bonito

Lei publicada no Diário Oficial altera lei de organização do Poder Judiciário estadual

O governador Eduardo Riedel sancionou a lei que cria uma nova vara judicial para atender a comarca de Bonito. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (20) e altera a estrutura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a Lei nº 6.587, a nova unidade judicial terá atribuições definidas pelo Órgão Especial do TJMS e será implantada por meio do remanejamento de cargos já existentes no Poder Judiciário, sem criação de novos postos.

Com a mudança, Bonito passa a integrar o grupo de comarcas com três juízes de Direito, ao lado de cidades como Amambai, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante e Sidrolândia.

A nova legislação também atualiza dispositivos da Lei nº 1.511, de 1994, que trata da organização e divisão judiciárias do Estado. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul antes da sanção do Executivo estadual.

Segundo o governo, a criação da nova vara busca ampliar a capacidade de atendimento da Justiça na comarca de Bonito.