Nova lei garante atendimento de saúde mental a crianças e adolescentes no SUS

Medida publicada nesta sexta-feira (22) altera o ECA e prevê acesso a prevenção, tratamento e acompanhamento psicológico gratuito

Crianças e adolescentes passam a ter garantido por lei o direito ao acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22).

A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir o direito à prevenção e ao tratamento de problemas de saúde mental. A lei prevê atendimento psicossocial básico e especializado, serviços de urgência e emergência, além de atendimento hospitalar.

O texto também determina que profissionais da área recebam formação específica e permanente para identificar sinais de risco e acompanhar crianças e adolescentes em tratamento.

Outro ponto também garante acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento de saúde mental.

A lei entrou em vigor na data da publicação e integra ações voltadas à ampliação da assistência em saúde mental no país.