MPMS fiscaliza modelo de atendimento a mulheres vítimas de violência em delegacias de MS

Medidas incluem escuta qualificada, proibição de revitimização e recolhimento de armas de agressores

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), está fiscalizando o cumprimento do novo protocolo da Polícia Civil voltado ao atendimento humanizado de meninas e mulheres vítimas de violência de gênero em Mato Grosso do Sul.

O protocolo em vigor unifica os fluxos de atendimento nas delegacias do estado, proíbe qualquer contato da vítima com o agressor dentro das unidades policiais e estabelece prioridade para apreensão de armas de fogo envolvidas nos crimes.

Segundo o Ministério Público Estadual, a normativa possui caráter obrigatório e vinculante para todas as unidades da Polícia Civil em MS, sob pena de responsabilidade administrativa. O objetivo central é padronizar rotinas de acolhimento e escuta qualificada, fortalecendo a proteção integral das vítimas e combatendo, de forma rigorosa, a revitimização institucional.

Entre as principais diretrizes operacionais estabelecidas pelo protocolo estão o atendimento universal, a prevenção da revitimização, a apreensão imediata de armas de fogo e a avaliação obrigatória de risco das vítimas.

Conforme a normativa, o acolhimento inicial e o registro das ocorrências deverão ser realizados imediatamente por qualquer unidade da Polícia Civil que receber a denúncia, mesmo que a delegacia não seja especializada no atendimento à mulher.

O protocolo também proíbe expressamente qualquer tipo de contato direto entre a vítima e o suposto agressor, ou pessoas ligadas a ele, dentro das dependências policiais. A oitiva deverá ocorrer, prioritariamente, por policiais femininas e em ambientes reservados, como as Salas Lilás, evitando a repetição desnecessária de relatos traumáticos.

Outro ponto considerado prioritário é a apreensão cautelar de armas de fogo. Caso seja constatado que o agressor possui, porta ou tenha acesso ao armamento, a autoridade policial deverá adotar medidas imediatas para o recolhimento das armas.

Nos casos em que o investigado for integrante das Forças Armadas, forças policiais ou estiver enquadrado como Caçador, Atirador ou Colecionador (CAC), o protocolo determina o requerimento judicial para suspensão do porte de arma e recolhimento de todo o acervo bélico.

A normativa ainda estabelece a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) em todos os atendimentos. Os casos classificados como de “alto risco” ou “risco extremo” deverão receber acompanhamento e tratamento policial prioritários.

O inquérito civil que resultou na criação do protocolo foi instaurado em agosto de 2025 e teve como foco a adoção de “providências visando promover nos fluxos de funcionamento da Primeira Delegacia de Atendimento à Mulher de Campo Grande - I Deam”.

Conforme previsto na portaria de abertura da apuração, “o intuito foi criar soluções que atendam aos estândares interamericanos de proteção integral às mulheres em situação de violência, aprimorar os serviços prestados à sociedade a que servem, gerar produtividade e eficiência institucionais, eliminar o represamento de boletins de ocorrência, promover atendimento de excelência, investigações eficazes e um modelo de gestão com accountability e governança adequados, bem como aferir responsabilidades por atos de má gestão constatados no curso das ações ali desenvolvidas, por gestores diretos ou indiretos”.

A construção do alinhamento institucional ocorreu por meio de debates estruturais intermediados pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor/MPMS), em Campo Grande.

As discussões foram voltadas à melhoria operacional das unidades policiais e à atuação em casos de violência doméstica, após episódios de crimes que evidenciaram a necessidade de fortalecer os mecanismos de proteção às vítimas.

Um dos pilares utilizados para elaboração das novas diretrizes foi um relatório diagnóstico produzido pelo próprio Gacep, com dados detalhados levantados em 114 delegacias do estado.

Os debates interinstitucionais também reforçaram a necessidade da criação de um roteiro padronizado de atuação em casos de violência doméstica para orientar delegados e policiais civis, resultando no protocolo atualmente em vigor.

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