Procuradores denunciam perseguição institucional em Bandeirantes e acionam MPMS

Documento aponta retaliação interna, esvaziamento de funções e violação de prerrogativas da advocacia pública

Procuradores municipais concursados da Prefeitura de Bandeirantes formalizaram uma denúncia na Promotoria de Justiça relatando uma série de supostas irregularidades na administração pública. 

O documento, aponta a ocorrência de perseguição institucional, desvio de finalidade administrativa e possível nomeação irregular de agente público, além de alegada violação às prerrogativas da advocacia pública.

Segundo os procuradores, os problemas teriam começado após a emissão de um parecer jurídico contrário à contratação de um escritório de advocacia privado para atuação na área de gestão tributária e recuperação de créditos fiscais. 

A proposta da prefeitura previa remuneração de cerca de 20% sobre os valores eventualmente recuperados aos cofres públicos, o que, segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), poderia configurar violação a princípios da administração pública.

No parecer citado na denúncia, os procuradores sustentaram que a atividade de arrecadação tributária é típica do Estado e não poderia ser terceirizada, além de apontarem possível irregularidade na forma de remuneração vinculada ao êxito, o que afetaria princípios como moralidade e economicidade. 

O documento também menciona precedente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que já teria considerado irregular contratação semelhante no município em período anterior. 

Ainda conforme os procuradores, a estrutura interna da prefeitura teria apresentado resultados positivos na arrecadação de tributos como IPTU e Dívida Ativa em 2025, o que, na avaliação deles, reforçaria a desnecessidade da terceirização.

A denúncia também questiona a nomeação da chefia da Procuradoria-Geral do Município. Segundo os procuradores, a administração teria designado uma profissional que não integra a carreira de procurador municipal, o que poderia contrariar a Lei Municipal nº 1.249/2025, que exigiria ocupação do cargo por integrante efetivo da carreira. 

O documento afirma ainda que a nomeada não preencheria o requisito de “notável saber jurídico”, por ausência de produção acadêmica ou atuação em magistério superior, requisito que, segundo os denunciantes, seria necessário para o cargo. Para o grupo, a nomeação teria caráter político e poderia comprometer a independência técnica da atuação jurídica da Procuradoria.

Além da nomeação, os procuradores relatam uma série de medidas administrativas que interpretam como forma de retaliação institucional. Entre elas estão a exclusão de representantes da carreira de comissão de reformulação do Plano de Cargos e Carreiras, a criação de grupo para revisão da Lei Orgânica da PGM sem participação dos procuradores efetivos e a discussão sobre possível extinção dos honorários advocatícios. 

Também foi citada a delegação de competências ao Departamento de Tributos para realização de transações tributárias sem previsão de honorários à Procuradoria, o que, segundo a denúncia, esvaziaria atribuições do órgão jurídico.

Diante dos fatos narrados, o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município solicitou ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul a abertura de investigação para apurar eventual prática de improbidade administrativa. 

Entre os pedidos, estão a suspensão do decreto de nomeação da atual Procuradora-Geral, o afastamento do cargo, a suspensão dos efeitos da comissão de revisão da Lei Orgânica e do edital que delega funções ao setor de tributos, além da responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

O documento também registra que a atual chefe da PGM teria se recusado a assinar a ata da reunião que originou a denúncia, a qual teria sido registrada com gravação em áudio como forma de comprovação dos fatos. 

O caso agora aguarda análise da 1ª Promotoria de Justiça de Bandeirantes, que deve avaliar a abertura de procedimento investigatório.

Posicionamento - O JD1 Notícias tentou contato com a assessoria de comunicação da prefeitura de Bandeirantes para obter um posicionamento sobre as alegações apresentadas. No entanto, até a publicação desta reportagem, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação da administração municipal.