Policiais militares alvo de processos terão assistência jurídica gratuita em MS

Acordo formaliza atuação da Defensoria Pública em procedimentos que envolvem integrantes da PMMS

Policiais militares da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) que forem alvo de investigações, inquéritos policiais militares ou outros procedimentos extrajudiciais passarão a contar com assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE/MS), após a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica autorizado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).

A medida foi autorizada por meio de decisão referente ao Processo SEI n. 33/005644/2024, que acolheu parecer jurídico e liberou a celebração do acordo entre a DPE/MS, a SEJUSP e a PMMS. O objetivo é fortalecer a segurança institucional da Defensoria e garantir atendimento jurídico integral e gratuito aos policiais militares enquadrados nas hipóteses previstas em legislação específica.

O extrato da decisão estabelece que a assistência será aplicada nos casos em que o militar figure como investigado em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, conforme previsão do art. 14-A do Código de Processo Penal e do art. 16-A do Código de Processo Penal Militar.

O acordo terá vigência de 60 meses e está fundamentado em diversas normas constitucionais e infraconstitucionais, incluindo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) e dispositivos que tratam da atuação da Defensoria Pública.

Na prática, a iniciativa busca reduzir a necessidade de que policiais militares arquem com custos de defesa em casos de investigação, algo que atualmente pode ser feito por advogados particulares ou por meio de associações de classe às quais o militar esteja vinculado.

O entendimento é de que a medida representa um avanço institucional ao estruturar um atendimento jurídico formal e gratuito dentro do próprio sistema público, garantindo mais uniformidade e segurança jurídica aos procedimentos envolvendo agentes da segurança pública em Mato Grosso do Sul.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.