MS deve aderir a projeto de renegociação para saldar dívida

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e as regras para renegociação da dívida pública dos Estados com a União. Caso aprovado, o governo de Mato Grosso do Sul deve aderir à renegociação.

Em coletiva na última quarta-feira (6), os secretários estaduais de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel; de Administração, Carlos Alberto de Assis; e o adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Jader Julianelli, explicaram a proposta e a situação financeira do estado.

Rieffe comentou que Mato Grosso do Sul em fevereiro comprometeu 46,94% de sua receita corrente líquida coma o pagamento das despesas com pessoal, o que deixaria o estado pouco acima do limite “prudencial” de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 46,55%.

Entretanto, se a PLP 257/2016 for aprovada com o texto atual, os percentuais de limites de gastos serão revistos para baixo e as despesas com pessoal passarão a englobar os pagamentos aos funcionários da ativa, aos inativos e outras despesas com pessoal, o que elevaria, utilizando números do ano passado, o comprometimento da receita corrente líquida do estado para 81,56% do total, bem acima do limite máximo que seria de 48,30%.

O secretário adjunto apontou que para 2016, com uma previsão de receita total de Mato Grosso do Sul de R$ 13,6 bilhões, sendo que R$ 1,202 bilhão deverão ser destinados somente para o pagamento da dívida, outros R$ 1,537 bilhão para repasse a outros poderes, R$ 2,199 bilhões de repasses aos municípios, o estado deverá ter uma receita livre para investimentos de R$ 8,663 bilhões, e desse total, R$ 6,868 bilhões, o equivalente a 79% deverão ser comprometidos, de acordo com os critérios da PLP 257, com o pagamento de pessoal e encargos do Executivo.

“Se contabilizarmos que temos a previsão para o ano de investimento de R$ 2,110 bilhões em programas de gestão e no custeio, R$ 1,154 bilhão para programas temáticos e investimentos e R$ 450 milhões para operações especiais e outras despesas, temos um déficit previsto para o ano de R$ 2,2 bilhões”, aponta o secretário de Governo e Gestão Estratégica.

Diante desse quadro, Riedel, aponta que o único caminho para o governo do estado em um cenário de queda de receitas, é a renegociação da dívida com a União. “Não é um cenário somente de Mato Grosso do Sul. Em fevereiro e março, diante do agravamento da situação financeiro de vários estados, os governadores pediram ao governo federal uma renegociação da dívida, para diminuir o comprometimento da receita com esse pagamento. Dessa demanda, o governo criou a PLP 257”, explica.

A proposta em tramitação no Congresso, prevê, conforme ele, o alongamento da dívida com a União por 20 anos a contar de 2028 (prazo final do parcelamento atual), redução das taxas de juros dos atuais 21% para 14% ao ano e diminuição do repasse do estado para a União de 15% para 5% da receita líquida anual. Para Mato Grosso do Sul, essa diferença de 10% entre o que o estado paga atualmente e o que pagaria com nova lei representaria R$ 660 milhões anuais a mais para investimentos e pagamentos de despesas.

Contrapartida

Em contrapartida, para aderir a nova renegociação, os estados, terão, se a proposta for aprovada, que adotar várias medidas rigorosas. Ficarão impedidos por 24 meses de concederem reajuste salarial ao funcionalismo, exceto o aumento amplo previsto na Constituição Federal. Além disso, pelo mesmo período não poderão contratar novos servidores, criar novos programas de benefícios fiscais (poderão apenas manter os vigentes), ultrapassar o limite prudencial de 43,47% de comprometimento da receita para o pagamento do funcionalismo e terão ainda um prazo de 180 dias para criarem leis estaduais de responsabilidade fiscal.

Abono

Por conta da crise econômica e aguardando a possibilidade de aderir a uma legislação que vai assegurar maior fôlego financeiro ao estado, mas rigorosa com as despesas do funcionalismo, o secretário Carlos Alberto Assis afirmou que o Governo do Estado decidiu propor o abono como uma forma de valorizar o servidores. Serão beneficiados 39.587 servidores ativos e inativos, com exceção dos professores (que já receberam 11% de reajuste esse ano), convocados e comissionados.

O conceito do abono que foi definido após uma série de reuniões com representantes de diversas categorias é o da justiça salarial, de acordo com Assis. “69% dos servidores, considerando o aumento de 11% para os professores, terão mais de 10% de reajuste, um índice acima da inflação, mesmo considerando esse cenário de dificuldades que enfrentamos”, destacou..

Conforme ele, o abono representará um aumento de R$ 8 milhões por mês na folha. “Se fizéssemos um reajuste linear para ter o mesmo gasto, poderíamos conceder somente 3% de reajuste. Para quem recebe R$ 10 mil, isso representaria um aumento de R$ 300, mas para quem ganha R$ 1 mil, seriam R$ 30. Com o abono, quem ganha R$ 1 mil, vai receber R$ 200 a mais e quem ganha R$ 10 mil, também R$ 200”, detalha.

Segundo o secretário, a proposta do pagamento do abono, assim como a de reajuste dos valores das diárias de viagem em 21,05% (valor acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo entre 2013 e 2015), será apresentada em uma reunião no dia 11 de abril com os representantes do funcionalismo. O objetivo, se for a proposta for aprovada, é aplicá-la a partir de maio, data base do funcionalismo.

Polêmica

O deputado federal Luiz Henrique Mandetta fez duras críticas ao Projeto de Lei Complementar sobre a reforma fiscal, PLP 257/16, que prevê contrapartidas para a renegociação das dívidas dos estados com a União.

A medida congela aumentos, reajustes ou quaisquer adequações de remunerações e veta leis que apontem a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos financeiros.

Para o parlamentar, o governo está perdido rifando conquistas dos trabalhadores através de apoio para uma renegociação de dívida de governo.

“É um projeto que prejudica as carreiras de estado, é um saco de maldades para cima do funcionalismo público. Isso nós não vamos deixar aprovar em hipótese nenhuma, haverá uma reação muito forte na Câmara dos Deputados”, alertou.

Segundo o presidente do Sindifisco, Cloves Silva, os Estados sempre pediram a renegociação da dívida porque estavam chegando a um momento de sufoco econômico, sem condições de continuar pagando. “A negociação dessa dívida aconteceu em 1998 para terminar 2028. A dívida representa para MS 15% da receita corrente líquida e a União nunca teve interesse em mudar isso. O maior problema é que a dívida do Estado era de menos de R$ 2 bilhões em 1998, nós já pagamos R$ 8 bilhões e ainda devemos R$ 8 bilhões. Então o problema é o juro cobrado pela União, que funciona como uma agiotagem, mas é uma dívida impagável”, explica.

Cloves questiona esse prolongamento de parcelas da dívida, já que indexador permanecerá o mesmo. Além disso, para ele, as exigências que o Governo Federal cobra como contrapartida para a renegociação vão deixar os Estados mais amarrados. “A capacidade governativa, a autonomia como federação praticamente vão por água abaixo. Porque o Estado não terá autonomia para mais nada. O projeto coloca essa conta para o servidor público, para o beneficiário do serviço público por exigência do capital”, destaca.

O presidente do Sindifico-MS afirma, contudo, que as medidas de corte nos gastos públicos contribuem para um equilíbrio fiscal. “Mas é possível fazer isso com várias outras atitudes. Nossa dívida ativa deve estar em torno de R$ 6 bilhões, mas mais da metade está concentrado na mão de grandes contribuintes. Por que não cobrar esses contribuintes? Um trabalho efetivo em cima da execução da dívida ativa faria com que economizássemos cerca de R$ 600 milhões por mês. Além disso, temos muitos cargos comissionados de confiança, que poderiam ser reduzidos. Sei que precisamos fazer uma otimização da despesa, mas não é prejudicando servidores que vai resolver a questão”, pontua.