Redução da maioridade penal não é unanimidade
25 JUN 2015 • POR Luiz Carlos Borges da Silveira • 00h00A polêmica proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deve ser votada na Câmara Federal ainda este mês, garantiu o presidente Eduardo Cunha. Como se trata de Emenda Constitucional requer votação em dois turnos nas duas Casas do Congresso. Embora recente pesquisa de opinião pública indique 87% favoráveis, 11% contrários, 1% indiferentes e 1% que não souberam responder, o tema divide as discussões e certamente nenhum resultado final terá consenso na sociedade.É importante tratar dessa revisão do que preceituou o Código Penal de 1940 (que considerava imaturos os menores de 18 anos), e se manteve na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Acredito que os efeitos positivos serão maiores do que os riscos apontados pelos que se posicionam contrariamente. Se aprovado, o novo limite deve funcionar como um freio aos ímpetos e índoles dos menores inseridos ou não na criminalidade. É discutível que possa a prisão desses adolescentes dificultar a ressocialização devido ao convívio com outros detentos ditos mais perigosos, pois o regime prisional será devidamente adequado à idade e grau de periculosidade.
A responsabilização ensina a viver em sociedade. A redução discutida é outorga de maior senso de responsabilidade a jovens que, de forma geral, já participam da vida política do país, inclusive podendo escolher seus governantes e representantes legislativos, não são de maneira nenhuma imaturos. Se têm discernimento para tantas atividades sociais, esportivas, culturais e profissionais também devem tê-lo para entender o certo e o errado.
Alguns argumentos contrários à redução são lógicos e consistentes, mas outros se mostram descabidos, como alegar que nosso sistema prisional já não comporta mais