ALMS aprova sete projetos e dispensa autenticação de cópia

Projeto torna dispensável exigência de autenticação de cópia em cartório dos documentos pessoais

Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 021/2016 que torna dispensável a exigência pela administração pública estadual de autenticação de cópia em cartório dos documentos pessoais. A aprovação ocorreu nesta quarta (11), junto com outros seis projetos, realizada pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) na votação da Ordem do Dia.

Em segunda discussão a proposta do PL 021/2016, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PSD),  pretende desonerar a população do Estado, que em muitas situações não vai em busca de seus direitos por total e completa incapacidade financeira de arcar com os custos impostos e exigidos para dar início ao procedimento.

Em discussão única, os deputados aprovaram  o PL 007/2016, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores da Agrovida na Colônia Conceição, no município de Nioaque e, também, o Projeto de Resolução 011/2016, da Mesa Diretora, que prorroga a licença da Deputada Antonieta Amorim (PMDB).

Os parlamentares aprovaram ainda em primeira discussão o PL 299/2015, do deputado Beto Pereira (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de gerador de energia elétrica em estabelecimentos de saúde que possuam centro cirúrgico ou qualquer outra instalação que não possa sofrer interrupção de procedimentos assistenciais aos pacientes.

O PL 301/2015, do deputado Renato Câmara (PMDB), que institui a Semana Estadual de Segurança Pública em Mato Grosso do Sul e o PL 004/2016, do deputado Marquinhos Trad, que dispõe sobre prazo mínimo para armazenamento de álbuns de formatura por empresas do ramo também foram aprovados e vão à segunda votação.

Os deputados também aprovaram o PL 083/2016, do deputado Angelo Guerreiro (PSDB) que denomina Dr. Issam Fares o Ramal para Fornecimento de Gás Natural à Fábrica da Eldorado Brasil Celulose em Três Lagoas.