Reforma agrária e agricultura familiar agora são pautas da Casa Civil

O presidente interino Michel Temer transferiu atribuições para o órgão

O presidente interino Michel Temer transferiu para a Casa Civil as atribuições de diversos órgãos responsáveis pelas ações do Estado nas áreas de reforma agrária, agricultura familiar, desenvolvimento territorial, regularização fundiária, desenvolvimento e reordenamento agrário, bem como delimitação, demarcação e homologação de terras dos remanescentes das comunidades quilombolas.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (30). O Decreto 8.780 transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil. A medida inclui as secretarias de Reordenamento Agrário, de Agricultura Familiar, de Desenvolvimento Territorial e a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.