STF determina que TRTs não podem mudar horário de atendimento

TRT de Campo Grande aguarda intimação para dar posicionamento

Ao atender um pedido realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Paraíba, o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Luiz Fux suspendeu a redução do expediente forense do Tribunal Regional do Trabalho da 13º Região, em Paraíba, realizada em janeiro deste ano. O ministro também determinou que todos os demais tribunais brasileiros não podem, à princípio, mudar o horário de atendimento. Na decisão, o ministro "concede o pedido cautelar incidental para que seja determinado a todos os demais Tribunais brasileiros que se abstenham de promover quaisquer alterações no horário de atendimento ao público, enquanto não julgado, definitivamente, o mérito da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)".

Em janeiro deste ano, o TRT da 24º Região, de Campo Grande, definiu por meio da portaria regional que o horário de atendimento ao público passaria a ser de 11h até 17h, ao invés de 12h às 18h. A justificativa para o novo horário foi a necessidade de uma redução no consumo de energia, visto que o Tribunal teve de enfrentar uma redução de 31% de seu orçamento de custeio, ou seja, foram R$5,6 milhões a menos para o órgão. Tal redução foi feita como resultado da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, que determinou que um corte de 50% das dotações para custeio e de 90% dos recursos destinados para investimentos na Justiça do Trabalho.

O advogado trabalhista, Décio Braga, diz que, como a decisão é do Supremo Tribunal Federal, ou seja, é de ordem máxima na lei brasileira, a determinação do Ministro Fux deve abranger a todos os tribunais do país. De acordo com o advogado, o Ministro Fux tem toda a autonomia e competência para revogar a portaria regional fazendo-se valer da lei.

Não foi apenas o TRT da 13º Região, em Paraíba, e o de Campo Grande, o da 24º Região, que tiveram alterações em seu horário de atendimento. No TRT da 15º Região, em Campinas, duas recentes portarias determinaram que, para economizar energia, o horário de atendimento ao público começa às 11h e vai até as 17h.  O TRT da 14ª Região é outra corte que reduziu o horário de atendimento — antes das 8h às 18h, agora é das 7h30 às 14h30. No TRT da 1º Região, o funcionamento dos prédios será reduzido em uma hora, das 8h às 17h.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, também criticou a alteração nos horários de atendimento. “Não podemos aceitar que se restrinja o acesso à Justiça por uma questão de corte de gastos. A jurisdição tem de ser plena, com tribunais funcionando em dois turnos. A sociedade precisa disso.", disse.

O Presidente do TRT da 24º Região, de Campo Grande, Neri Azambuja, afirmou que  o Tribunal ainda não tem posicionamento sobre a decisão visto que ainda não recebeu uma intimação. "Estamos aguardando receber uma intimação para que se dê um posicionamento", disse. De acordo com Neri Azambuja, a alteração no horário de atendimento do TRT da 24º Região é diferente de outras do país pois não alterou o expediente interno, ou seja, não houve uma redução de jornada dos trabalhadores como em outros Tribunais Regionais Trabalhistas.