Prefeitura transfere responsabilidade de licitação para administração indireta

Agências, Institutos e Fundações terão mais autonomia

Os titulares de sete instituições da Prefeitura terão mais autonomia na administração, devido a um decreto do Executivo publicado nesta quarta (13) no Diário Oficial, que delega competência  de homologação de processos de licitações, entre outros, a órgãos públicos da administração indireta da Capital.

Agora, as entidades citadas no decreto poderão homologar e adjudicar processos de licitação; reconhecer e ratificar dispensas e inexigibilidade; decidir recursos administrativos e praticar os atos decisórios em procedimentos licitatórios afetos as respectivas entidades.

As entidades que terão a competência são o Instituto Municipal De Planejamento Urbano (Planurb), a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), Fundação Municipal de Cultura (Fundac), Fundação Municipal de Esporte (Funesp), Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) e a Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat).

No decreto, fica limitada as competências às licitações e compras diretas, inclusive por dispensa ou inexigibilidade que não ultrapassarem o limite estabelecido. Além disso, o artigo 2 diz que os atos de homologação de licitação, dispensa ou inexigibilidade,observar-se-ão a legislação aplicável à matéria.

O decreto limita-se às licitações e compras diretas, inclusive por dispensa ou inexigibilidade, que não ultrapassarem o limite estabelecido, previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Além disto, os atos de homologação de licitação, dispensa ou inexigibilidade devem observar a legislação.