Prefeitura viola lei municipal com inauguração de obras incompletas

Denúncia foi feita no Ministério Público Estadual contra descumprimento da lei

No dia 1º de julho, a Prefeitura de Campo Grande inaugurou duas obras inacabadas: a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Santa Mônica, e 42 casas no Loteamento Vespasiano Martins. A atitude viola a lei municipal nº 5.522, publicada no Diogrande no dia 10 de março de 2015.

A lei prevê a proibição de inaugurações e entregas de obras públicas incompletas, e que mesmo concluídas, não estejam funcionando por falta de quadro de profissionais ou materiais de expediente. São consideradas obras públicas hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, conjuntos habitacionais e demais próprios do município. A legislação impede, inclusive, a realização de cerimônias alusivas às inaugurações.

Conforme já noticiado pela reportagem, o prefeito Alcides Bernal (PP) inaugurou com solenidade festiva, a UPA Santa Mônica na noite do dia 1º de julho. No entanto, a unidade ainda não está aberta para a população devido à falta de médicos e de enfermeiros para os atendimentos. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde Pública (Sesau), a Prefeitura contratará profissionais que prestaram concurso público no início deste ano, e no dia 21 de julho a unidade estará disponível.

Já as casas no Loteamento Vespasiano Martins, inauguradas na tarde do dia 1º de julho, estão inconclusas e sem condições de uso. Os moradores ainda continuam habitando os barracos instalados ao lado das construções, devido às condições precárias de uso. A situação foi constatada pelo vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade), que protocolou, no dia 5 de julho, denúncia no Ministério Público Estadual (MPE) contra o descumprimento da lei pela Prefeitura.

De acordo com a denúncia, a lei tem como objetivo fazer com que o administrador municipal entregue uma obra somente quando estiver completa e equipada, e visa impedir que obras sejam inauguradas como estratégias de ganho eleitoral, "às pressas e sem condições reais de atender a população".

As inaugurações da UPA Santa Mônica e entrega de casas no Vespasiano Martins ocorreram no último dia permitido pelo calendário eleitoral para pré-candidatos participarem de inaugurações de obras públicas (2 de julho). Na visão de Romero, a atitude da Prefeitura configura fim eleitoreiro e foco na "aparição midiática".

No ofício, o vereador pede que o MP verifique as duas obras inacabadas, e a situação de mais duas inauguradas no mesmo período pela Prefeitura: as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF) do Jardim Paradiso e da Ana Maria do Couto.