Auditoria Cidadã da Dívida alerta sobre riscos da PEC 241

Uma iniciativa do Governo Federal, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 cria um teto para os gastos públicos. “Não somos contra a limitação de gastos, pelo contrário, somos a favor, porém não concordamos que as áreas sociais, em que a população mais precisa, como Saúde e Educação, sejam as mais afetadas”, explicou o advogado representante Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida de Mato Grosso do Sul?, Lairtes Palermo.

O alerta dos riscos que o país sofre com tramitação da PEC 241, que segue para aprovação em segunda discussão na Câmara dos Deputados, foi feito durante durante sessão desta terça-feira (18) na Assembleia Legislativa.

Segundo o Núcleo, a PEC está equivocada em três pontos principais. O primeiro em estender o prazo de congelamento por 20 anos. “Países referência em corte de gastos, como a Holanda, limitam em torno de três ou quatro anos”, explica Palermo.

Segundo ponto, o advogado diz que foi colocar um “teto genérico” de gastos para todas as áreas. “Na Holanda eles cortam muitos gastos, mas mantém 29% para a Saúde e 30% para Educação, já muito superior ao do Brasil. A PEC não mexe um centavo dos gastos aos credores da dívida. Por que não negociar com eles em vez de por o sofrimento ao povo?”, questionou.

O terceiro ponto para o Núcleo é a criação da empresa estatal não dependente. “Ou seja, entregar o patrimônio nacional como garantia de negociações. O Estado permanece com o ônus”, resumiu. Palermo pediu apoio dos deputados em sensibilizar os riscos da aprovação desta PEC ao país.