Licitacao de inspeção veicular de 2012 é anulada

Ação foi ajuizada em 2014, mas só agora teve pedido julgado

O Tribunal de Justiça julgou como procedente o pedido de suspensão da licitação que escolheu empresa para inspeção veicular na Capital ainda no governo de Nelsinho Trad (PTB). A decisão assinada pelo Juiz David de Oliveira Gomes Filho aponta que a empresa Inspecionar Ambiental Veículos teria vencido por “direcionamento da licitação” e por isso julgou procedente. Além disso, o juiz determinou que tanto a empresa quanto a Prefeitura municipal paguem as custas processuais.

O assunto rendeu polêmica, já que a concorrência pública foi feita no final do mandato de Nelsinho, gerando várias especulações acerca de um possível direcionamento. A inspeção foi suspensa depois retornou, foi alvo de investigação por parte do MPE (Ministério Público Estadual) e na época o MPE observou a existência de vícios insanáveis no certame licitatório haja vista a exigência, no instrumento convocatório, de qualificações técnicas específicas que implicaram na restrição injustificada do caráter competitivo da licitação, transgredindo-se, desse modo, os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público em 29 de setembro de 2014 e somente agora a Justiça deu o parecer.