OAB entra com Ação Civil Pública contra Prefeitura

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), entrou na manhã desta terça-feira (20) com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Campo Grande, por ilegalidades na revisão do Plano Diretor. Para a OAB-MS não houve participação da sociedade.

O conselheiro estadual e presidente da Comissão de Direito Imobiliário Urbanístico registral e notarial da OAB-MS, Alípio Oliveira, explicou que a ação pretende impedir a votação do Plano Diretor, que está prevista para essa semana. “Nós vamos paralisar o processo para que ele não seja votado sem que a legislação seja cumprida. Entendemos que há ilegalidade no processo”, afirmou.

Oliveira ainda destaca a urgência para a votação. “O Plano Diretor deveria ser votado em outubro, já está atrasado, e a Prefeitura quer aprovar as pressas, no apagar das luzes, para que os prazos sejam cumpridos”.

De acordo com o conselheiro da OAB-MS a sociedade não participou ativamente na revisão do Plano Diretor. “No início do processo, fase de coleta de dados, houve participação da população nas reuniões que a Prefeitura realizou junto com a Planurb, mas no final do processo o município apresentou a minuta do Plano Diretor totalmente diferente do que foi discutido”, relata Oliveira.

Atualmente o Plano Diretor de Campo Grande possui 56 artigos, após a revisão da Prefeita foi apresentado uma proposta com 229 artigos. “O que foi discutido nas reuniões não está na revisão e foram adicionadas muitas coisas que não foram discutidas, e algumas são conflitantes”, explica Alípio. 

“O Plano Diretor deve ser revisado a cada 10 anos, mas pode impactar os próximos 50 anos. É como uma espinha dorsal para o município, ele vai definir o planejamento da cidade, qual região vai receber mais investimentos, por exemplo. O município não pode definir isso sozinho, sem a participação da sociedade”, esclarece Oliveira.

O conselheiro ainda explica o papel da Ação. “A OAB-MS não está julgando o Plano diretor, se é bom ou ruim, estamos apontando irregularidades”, conclui.