Nova determinação do Tribunal de Contas interfere na utilização de recursos da repatriação

Na próxima segunda-feira (2), deverão ser creditados na conta do município R$ 7,1 milhões referentes aos recursos de repatriação destinados pela União. Todo o valor tem destinação específica, já que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou que seja utilizado para quitar débitos com o Hospital de Câncer Alfredo Abraão e Santa Casa, assim como o pagamento do 13º salário, citando inclusive proibição de áreas culturais.

Diante desta determinação, o município não poderá utilizar estes recursos, por exemplo, para pagamento de fornecedores ou dos Fundos Culturais, que estava previsto para os últimos dias de 2016.

Em 2016 foram dezenas de decisões que interferiram na administração municipal, como a suspensão da troca de lâmpadas LED, a suspensão da licitação para compra de kits e uniformes escolares, de CBUQ, do serviço de recuperação do asfalto, de contratação de supervisão de obras, a interferência na utilização do IPTU, no preço da tarifa e por último na utilização de recursos de repatriação.

Uma das intervenções que chamou a atenção foi em relação à licitação para abertura de um novo aterro de entulhos, que foi suspensa pelo TCE a pedido da empresa Financial, que faz parte do consórcio CG Solurb. Esta decisão, junto com o fechamento do atual aterro pela Justiça tem causado inúmeros transtornos à população.

Essas interferências são inéditas na administração municipal, nunca um conselheiro do TCE deu tantas decisões que acabaram paralisando as ações administrativas da cidade, mesmo no recesso, elas têm acontecido com frequência. “Está comprovada a imparcialidade do conselheiro Ronaldo Chadid com a nossa gestão, a cada passo que dávamos, tudo era paralisado, travado e mesmo com as nossas explicações, a resposta sempre foi muito demorada, quando vinha”, afirmou o prefeito Alcides Bernal.