MP de Contas protocola representaçãopara realização de auditoria em sistema penitenciária

Após cerca de 100 presos serem assassinados no sistema penitenciário dos Estados do Amazonas (AM) e de Roraima (RR), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), reuniu-se e deliberou por adotar as seguintes estratégias de atuação: uma regional e outra, nacional.

A primeira consiste em uma ação concertada entre os membros do Ministério Público de Contas (MPC), primeiro, da Região Norte, e, agora, da Região Centro Oeste, que protocolaram nesta quinta-feira (12), por seus Procuradores-Gerais de Contas (PGCs), simultaneamente, representações junto aos Tribunais de Contas (TCs) dos respectivos Estados, a fim de que sejam realizadas Auditorias Operacionais e de conformidade, visado informar os principais dados relacionados com o sistema penitenciário local, tais como estrutura e custos com material, pessoal/gestão, dentre outros.

Segundo a Presidente do Conselho, Cláudia Pereira, será a primeira vez que se pretende abordar o tema fiscalizado não apenas de forma pontual e local, mas, também, regional. De acordo com o Procurador-Geral do MP de Contas de MS, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, "o enraizamento das mazelas do sistema carcerário brasileiro exige, na dicção do Pretório Excelso, a atuação coordenada de uma pluralidade de órgãos e autoridades, não havendo falar em poderes messiânicos dessa ou daquela instituição".

Cláudia Pereira lembrou os dados divulgados pelo INFOPEN/MJ e CNJ, segundo os quais havia, em 2014, 49 mil presos na Região Centro Oeste e um déficit de mais de 20 mil vagas. “A situação da Capital do país, lamentavelmente, não destoa dos demais Estados da Região. Os dados corroboram os relatos do CNJ, em visita a um dos presídios, no DF, quando se flagrou superlotação e falta de pessoal”.

Por isso, os dados obtidos, após as Auditorias, uma vez compartilhados, serão importantes para subsidiar a análise das contas de governo, a formulação de políticas públicas, eventuais ações do Ministério Público, além de esclarecer os fatos à sociedade e aos diversos órgãos de controle, como, por exemplo, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A segunda estratégia consistiu em o CNPGC enviar expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), conclamando a realização de auditoria coordenada em todo o sistema, com a cooperação de todos os Tribunais de Contas do país, à semelhança de outros eventos exitosos (como recentemente no caso dos Regimes Próprios da Previdência, em que se obteve a adesão de 29 Tribunais de Contas estaduais). Por meio dessa estratégia, o CNPGC sugere uma abordagem nacional para o problema, visando à melhoria do sistema, como um todo, e à adoção de padrões mínimos, respeitando-se o pacto federativo constitucional.