Reforma Administrativa da Casa de Leis deve ser analisada nesta quarta-feira

Na Ordem do Dia desta quarta-feira (28), estão previstos três projetos para apreciação dos deputados estaduais. Em redação final o Projeto de Lei (PL) 010/2017, da Mesa Diretora, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Estadual 4.090, de 28 de setembro de 2011, que consolida e atualiza a Lei 1.426, de 06 de outubro de 1990, que dá nova redação ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Já em discussão única, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 001/2017 que dá nova redação ao art. 1º do Decreto Legislativo 533, de 23 de abril de 2013, ficando então redigido da seguinte forma: “para mandato de 4 anos, período 2013-2017, com efeitos a contar a partir de abril”. Trata-se de uma retificação para corrigir o tempo de indicação ao cargo de Diretor de Normatização e Fiscalização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).

Em 1ª discussão, também com parecer favorável da CCJR, o Projeto de Lei 006/2017, de autoria da deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre as obrigações quanto à limpeza dos imóveis não utilizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas à preservação da Saúde Pública.