Câmara de Ribas do Rio Pardo firma TAC e deve regularizar quadro de servidores

Com três servidores efetivos e 30 comissionados, a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, cidade a 97 km de Campo Grande, tem prazo de seis meses para regularizar o quadro de servidores. A regularização foi estabelecida em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e órgão legislativo. 

A Câmara de Ribas do Rio Pardo terá seis meses para extinguir 13 cargos em comissão existentes e criar cargos efetivos, definindo suas funções, fixando suas remunerações e regime. Deverá também exonerar comissionados irregulares e realizar um concurso público. 

O MPE constatou que os únicos três servidores efetivos da Câmara Municipal foram admitidos em 1991, já os demais servidores são comissionados. Os cargos comissionados são destinados apenas a funções de direção, chefia e assessoramento e de acordo com analise do MPE, na Câmara de Ribas do Rio Pardo, cargos comissionados eram preenchidos com técnica, como agentes de segurança e secretários legislativo. 

A Câmara Municipal ainda se comprometeu a não criar cargos em comissão que não sejam de direção, chefia e assessoramento e realizar contratos temporários sem fundamento previstos expressamente em lei municipal. Além de não celebrar contratos temporários sem processo seletivo simplificado e por prazo além do necessário ao atendimento da necessidade excepcional transitória. 

O descumprimento parcial ou total destas medidas resultará multa diária equivalente a 250 UFERMS5, cerca de R$ 6,1 mil por nomeação ou contratação irregular.