Justiça nega recurso do MPE que pede prisão preventiva de PRF

Também foi negado a denuncia de fraude processual

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal de Campo Grande mantiveram a decisão 1º grau e negaram o recuso do Ministério Público Estadual que pedia a prisão preventiva do policial rodoviário federal que matou o empresário Adriano Correia do Nascimento após briga de trânsito.

O MPE recorreu a decisão do 1° grau e pediu para que o PRF seja incurso nas penas do art. 347, do Código Penal (fraude processual), foi rejeitado sob o fundamento de inexistência de justa causa.

De acordo com a denúncia do MPE, o crime de fraude processual teria sido configurado pelo fato do PRF, ajudado por terceiras pessoas, usou artifícios e pessoa a fim de induzir o juiz a erro, prestando declarações falsas ao dizer que no momento da prática do crime, trajava o uniforme completo da PRF.

Em seu voto, o desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva afirmou que “o acusado, além de não ser obrigado a se autoincriminar, pode agir pessoalmente em sua defesa”. 

“O recorrido teria trocado de roupa, com a ajuda de colegas policiais, e afirmado que no momento dos crimes estaria trajado com a farda completa da PRF. Os policiais que o teriam ajudado, sem dúvida, teriam incidido na prática de tal crime, posto que não estavam a se defender e sim auxiliando o acusado a alterar provas contra si. De maneira que nego integral provimento ao recurso ministerial”, concluiu.