Nota Fiscal Legal terá investimento de R$ 20 milhões

A lei que permite o investimento foi aprovado pela Câmara Municipal

A Prefeitura de Campo Grande promete para o segundo semestre desse ano um investimento para melhorar a arrecadação e garantir prêmios com o lançamento da Nota Fiscal Legal. Isso foi possível depois que a Câmara Municipal aprovou na, última quinta-feira (6), a lei que permite a administração municipal a contratar um financiamento de R$ 20 milhões para a modernização do sistema.

Conforme secretário de Municipal de Planejamento e Finanças, Pedro Pedrossian Neto, o valor do investimento poderá ser pago em oito anos. “O objetivo deste financiamento é modernizar nossa arrecadação tributária por meio de programas de eficiência na compra de software  tanto na parte de nota fiscal, como na modernização no nosso sistema de Recursos Humanos. É um recurso subsidiado com oito anos para pagar, sendo dois anos de carência e com taxa de juros atrativas, com de 7% ao ano”, afirmou Pedrossian Neto.

Prefeitura tem 60 dias

A lei aprovada pela Câmara é a de número  8.516/17, o valor de R$ 20 milhões é  direcionado para o programa de modernização de administração  tributária e da gestão dos setores sociais (PMAT) que virá do Banco Nacional de Desenvolvimento e Social (BNDES).

A Nota Fiscal Legal terá o objetivo de diminuir a sonegação  e incentivar a população a emitir mais notas. As espécies de premiações, concessões de créditos, quantidade e a forma de distribuição serão estabelecidas em regulamento, sendo que todas as empresas de prestação de serviços com incidência do ISS (imposto sobre serviços) no Município de Campo Grande poderão gerar créditos.

Com a aprovação da lei  a Prefeitura tem agora 60 dias para implantar o novo sistema.