Reforma trabalhista divide opiniões

Enquanto alguns setores comemoram a aprovação da nova lei, outros criticam

O presidente Michel Temer sancionou na última quinta-feira (13), sem vetos, a reforma trabalhista, intitulada Lei de Modernização Trabalhista, em evento no Palácio do Planalto. Diante de uma plateia repleta de ministros e parlamentares, Temer disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados.

“Esse projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o diálogo é essencial, mas também a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina”, disse.

O presidente reafirmou a importância do diálogo com o Congresso durante o seu governo. “Eu devo registrar, que desde o início do meu mandato, eu assumi o compromisso de levar adiante as reformas com apoio expressivo do Congresso Nacional. O Legislativo quando aprova, como aprovou agora, está ajudando a governar. E de outro lado, nós dialogamos com a sociedade”.

O texto foi aprovado com 50 votos favoráveis, 26 votos contrários e uma abstenção, sendo que os senadores sul-mato-grossenses Pedro Chaves, Simone Tebet e Waldemir Moka votaram sim.

A aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Mas o presidente e sua equipe garantem que a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.

“O que fizemos foi avançar. Contratos que antes não comportavam carteira assinada hoje estão previstos expressamente. Nossa consolidação, que foi na época um grande avanço, é de 1943. É claro que o mundo não é mais de 1943, é do século 21. E fizemos a adaptação ao século 21. Hoje há uma igualdade na concepção. As pessoas são capazes de fazer um acordo, de um lado os empregados, de outro, os empregadores”, frisou Temer.

Pontos polêmicos

Alguns pontos da lei, no entanto, devem ser alterados após diálogo com o Congresso. O governo enviou aos parlamentares uma minuta com os pontos da medida provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista. A minuta toca em dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

Segundo o líder do governo senador Romero Jucá, relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não há prazo definido para a conclusão da MP e que há tempo para sua edição. “Encaminhei [a MP] para vários parlamentares os pontos que são objeto do acordo no Senado para serem discutidos. Na hora que estiverem amadurecidos, a MP será editada. Não tem previsão. É importante dizer que esta lei só vale daqui a 120 dias. Para ter uma medida provisória que modifique a lei, ela tem que ocorrer antes de 119 dias. Então nós temos um prazo razoável”, disse.

Comemorações

O presidente da Fiems, Sérgio Longen, comemorou a aprovação da reforma trabalhista pelo Senado e afirmou que este é o primeiro passo para retomada da geração de empregos no Brasil, enquanto a convalidação dos incentivos dará segurança aos empresários que estão instalados no Estado.

“As mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) poderão reverter o atual cenário de 14 milhões de trabalhadores desempregados, em razão da flexibilização das relações entre o empregador e empregado, ampliando, assim, as possibilidades de contratação, ao passo em que serão mantidos todos os direitos conquistados pelo trabalhador, como férias, 13º e FGTS. A modernização da legislação trabalhista dará ao trabalhador mais liberdade para negociar sua força de trabalho, para adequar sua jornada. São mudanças que representam um avanço nas relações trabalhistas e que marcam o primeiro passo para um Brasil moderno e desenvolvido, onde o foco é a geração de emprego e renda e produtividade”, pontuou o presidente da Fiems.

Na avaliação do presidente do Sistema Fecomércio-MS, Edison Araújo, a aprovação da reforma dará início a um processo de modernização das leis trabalhistas e, consequentemente, aumentar a produtividade do país, ajudando na retomada do crescimento econômico.  “Acabando com a burocracia trabalhista, não estamos apenas melhorando a competitividade do comércio, mas também criando uma política de incentivo à formalização do trabalho e ao aumento da arrecadação estatal”, afirmou.

Equilíbrio

Para o advogado trabalhista, Décio Braga, a mudança da legislação busca um equilíbrio entre o empregador e os empregados. “Os trabalhadores terão mais cautela nas ações da Justiça do Trabalho, tudo terá que ser provado. Aqueles advogados que pedem mundos e fundos sem critério vão acabar”, explica.

As novas regras determinam que o trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários para a parte vencedora da ação. A mudança prevê ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.

Apesar das alterações deixarem o acesso a Justiça mais rigoroso, o advogado acredita que a nova regra não vai restringir os empregados. “O fato de ter uma lei que regulamente isso não vai impedir o trabalhador de entrar na Justiça, ele fará isso com mais cautela”, destaca Décio.

O advogado ainda ressalta que a mudança não resolve os problemas trabalhistas. “O problema do empregador não é o empregado e sim o alto custo do empregado. O maior problema hoje não é a justiça do trabalho, nem o trabalhadores e sim o excesso de impostos. Os empregadores pagam tantos impostos que deixam de cumprir a legislação trabalhista”.

Reunião

Sindicatos e federações de trabalhadores de Mato Grosso do Sul, filiados à Força Sindical, foram convocados para uma reunião na segunda-feira (17) para tratar da reforma trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer esta semana. A central luta agora para viabilizar a edição e posterior aprovação de uma medida provisória para corrigir os itens mais negativos da reforma, preservando direitos consagrados e a estrutura sindica,.

Sindicalistas do interior do Estado vêm para a Capital para discutir o assunto. A convocação está sendo feita pelo presidente da entidade no Estado, Idelmar da Mota Lima.“A Força Sindical, seus sindicatos, federações e confederações continuarão firmes na luta e na negociação para reverter a reforma aprovada pelo Congresso. Ao mesmo tempo, continuaremos investindo na mobilização e na luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos em unidade com as demais centrais sindicais, reafirmando nossa opção de dialogar amplamente com o governo federal e com o Congresso no sentido da imposição de vetos presidenciais ao texto aprovado”, afirmou Idelmar.

MPT não descarta entrar com ação contra reforma trabalhista

Após encaminhar ao presidente Michel Temer uma nota técnica pedindo o veto total à reforma trabalhista e não ser atendido, o Ministério Público do Trabalho (MPT) poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais.

“O papel do Ministério Público do Trabalho é apresentar as inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas”, informou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

A Nota Técnica detalha violações que incluem: inconstitucionalidade decorrente da ausência de amplo debate com a sociedade e da promoção do diálogo social; inconstitucionalidade em face da violação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos do Trabalho; desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego  e a negação de incidência de direitos fundamentais; inconstitucionalidade na terceirização de atividades finalísticas das empresas; flexibilização inconstitucional da jornada de trabalho; violação de direito fundamental à jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador; e violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo, além do desvirtuamento inconstitucional de verbas salariais.

O documento aponta ainda inconstitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; inconstitucional derrogação de proteção jurídica trabalhista aos empregados com maior remuneração e com diploma de formação superior; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho; inconstitucionalidade quanto à exclusão ou redução de responsabilidade do empregador; tarifação do dano extrapatrimonial e a consequente restrição ao direito fundamental à reparação integral de danos morais; restrições inconstitucionais de acesso à Justiça do Trabalho; e afronta à autonomia funcional do Poder Judiciário trabalhista.