Em notas analisadas, CPI já encontrou duas irregularidades

Deputados verificam que não houve geração de 1.600 empregos e falta de carimbo de posto fiscal

Após a analise do primeiro Termo de Ajustamento de Regime Especial (TARE), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul, já encontrou duas irregularidades, a falta de carimbo de posto fiscal e o não cumprimento da geração de 1.600 empregos. 

“Duas principais irregularidades nas notas verificadas. Nenhum carimbo de nenhum posto fiscal de cinco estados da federação em que foram trazidos hipoteticamente máquinas e equipamentos para montar as ampliações dos frigoríficos, e em segundo lugar, sobre a geração de empregos prometida de 1.600 funcionários, que, comparados com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), não existem. A outra constatação é sobre as obras que deveriam ser feitas, ainda vamos checar”, revelou o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR).

Na primeira reunião após o recesso parlamentar, nesta quarta-feira (2), os requerimentos que pediam a convocação superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em Mato Grosso do Sul, Celso de Souza Martins, e o segundo destinado ao Secretário de Estado de Fazenda, Marcio Monteiro, foram recusados pelo presidente da CPI.

Para o presidente da CPI é preciso constituir provas antes das oitivas. “Estamos constituindo provas para exatamente, na sequência fazermos as oitivas. Se a gente não tivesse fiscalizado nota por nota, como é que nós iríamos saber que as notas não foram carimbadas nos postos fiscais, se a gente não for visitar os frigoríficos, como é que a gente vai saber se está lá ou não um transformador citado por um valor cheio de transformador novo, e que, de repente, nem foi trazido pra cá. Primeiro, constitui-se provas, chama, e faz as oitivas, e assim não há recusa de ninguém”, concluiu o presidente.

Já para o deputado Pedro Kemp os depoimentos já deveriam ser realizados. “A CPI precisa convocar membros do governo para prestar esclarecimentos; aqueles que fizeram a denúncia, ou seja, os representantes da JBS; e nós, parlamentares, temos que esclarecer à população as graves denúncias que foram apresentadas. Durante o recesso parlamentar, fatos novos foram veiculados amplamente pela imprensa, e a CPI não pode se furtar a também investigar esses fatos. Nós entendemos que a CPI começa fazendo uma investigação de um fato determinado e ela tem que ficar no fato determinado, porém há muitos desdobramentos”, frisou Kemp.

Recomendação

Após requerimento de recomendação ao governo do Estado para que toda empresa que recebesse incentivo fiscal passasse pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI) e por uma equipe multidisciplinar do governo para fiscalização, o secretário especial do Governo do Estado, Felipe Mattos de Lima Ribeiro, informou que o Governo já havia publicado no dia 21 de julho o Decreto 14.784, de 20 de julho de 2017, em atendimento ao ofício encaminhado pela CPI.

Fim do prazo

O presidente da CPI ainda explicou que, se a J&F, holding que controla a JBS, não enviar os documentos solicitados até segunda-feira (7/8), às 17h, prazo final, será feita requisição via Polícia Federal ou Polícia Civil para que os documentos sejam buscados de uma forma mais efetiva. Também estavam presentes na reunião os deputados membros da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de MS, Flávio Kayatt (PSDB), relator, e Eduardo Rocha (PMDB), vice-presidente. O deputado Amarildo Cruz, 2º secretário da Casa de Leis, também estava presente.

CPI

A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.