OAB-MS comemora lei que defende direitos dos advogados

O projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados foi aprovado no Senado Federal

Projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados foi aprovado no Senado Federal na última quarta-feira (9). Para Mansour Elias Karmouche, presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul), essa decisão foi a melhor desde a criação da Ordem dos Advogados no Brasil. 

“Os advogados agora têm a prerrogativa para acessar os documentos no Ministério Público com o mesmo tratamento que os promotores possuem. Caso alguém negue esse nosso direito será punido”, disse Karmouche.

O projeto de lei 141/2015 teve votação unanime na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e não havendo recursos, segue para a Câmara dos Deputados.

“Um grande avanço para o exercício da defesa do cidadão, sem essas prerrogativas o advogado fica frágil. Para mim essa decisão, depois da criação da OAB, é a melhor decisão já tomada”, comemorou. 

Conselheiro de MS comemora decisão

O conselheiro federal Ary Raghiant Neto (MS), que trabalhou na articulação para aprovação do projeto, o classificou como a maior conquista da advocacia brasileira desde a redemocratização do país. “Somente com a criminalização nossas prerrogativas serão verdadeiramente respeitadas”, afirmou.

Conforme Raghiant, esse projeto de lei tramitava no Senado desde 2015, e a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ajudou a discutir o projeto com a OAB, magistratura, Ministério Público e associação de polícia. 

Neto explica ainda que, o ponto principal do projeto foi estabelecer quais os incisos do art. 7 do Estatuto da Advocacia passam a ser criminalizados na hipótese de violação. 

“Trabalhamos para que os incisos 1 ao 5, 14, 16 e 21 se tornem crime sua eventual violação, porque são nesses incisos que encontramos a maior dificuldade de relacionamento do advogado com Judiciário, polícia e Ministério Público”, lista. 

O presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, disse que o projeto é uma das principais bandeiras de atuação do Conselho Federal da OAB. 

“A OAB entende que criminalizar o desrespeito às prerrogativas é fortalecer o exercício profissional da classe, e, por via de consequência, a própria sociedade”, disse Lamachia.