Proibição de “Funrural retroativo” deve ser sancionada na próxima semana

O projeto suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017 sobre as dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) pode ser promulgado na próxima semana, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Nesta quinta-feira (24), Eunício afirmou que, se não houver recurso na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proibição do “Funrural retroativo” deve ser publicada. “Ainda tem prazo de cinco dias para recurso. Não havendo recurso eu vou fazer a promulgação”, ressaltou.

Aprovado na CCJ nesta quarta-feira (24), o projeto beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Funrural. O texto suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.

Segundo o STF, havia inconstitucionalidades na lei do Funrural, com bitributação do produtor e empregador rural (pessoa física), já que ele pagava a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção.

Para a senadora Kátia Abreu (PMDB), autora do PRS, com a aprovação do projeto os produtores rurais não estão fugindo de participar e de contribuir com a Previdência, mas ressaltou que todos eles estavam vivendo uma grande inconstitucionalidade e insegurança jurídica.

“É apenas para lembrar que nós queremos agora abrir uma discussão [sobre] como o setor agropecuário poderá também contribuir com a Previdência do país. Podemos montar um grupo de trabalho do Congresso Nacional, uma comissão especial”, concluiu.