Para deputados, proibição de manifestações no Parque dos Poderes é inconstitucional

Azambuja decretou qualquer tipo de manifestação sem autorização no Parque dos Poderes

Durante a sessão ordinária na manhã desta quarta-feira (30), deputados se posicionaram contra o decreto do governador Reinaldo Azambuja que regula o uso da área do Parque dos Poderes, proibindo o uso de aparelhos de sons de qualquer natureza, fogos de artifício e de concentração de pessoas em eventos ou reuniões sem autorização do governo.

Para o deputado Pedro Kemp, a medida é autoritária e inconstitucional. ““É afrontosa a ofensa constitucional do artigo 2º do Decreto, uma vez que impede a realização de manifestações e reuniões em espaços públicos sem a prévia autorização”, afirmou Kemp.

O deputado ainda reiterou que a Constituição Federal preceitua como direito fundamental que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

O deputado Paulo Siufi (PMDB), considerou o ato do Poder Executivo intolerante e fascista.“O Parque dos Poderes é do povo e não do Governo do Estado”, finalizou.

Kemp apresentou Projeto de Decreto Legislativo para sustar a deliberação que segue à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise legal. No Plenário, a proposição será apreciada em única discussão e votação.