Reforma da Previdência dos servidores passa pela CCJR

O PL segue para primeira votação e discussão no plenário da Assembleia Legislativa

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovaram na manhã desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 253/2017, do Governo, que trata da reforma previdênciária dos servidores estaduais. 

Com voto contrário de Pedro Kemp (PT) e parecer favorável de Beto Pereira (PSDB) aprovado pelos demais membros, o PL "reestrutura o financiamento do regime próprio de previdência dos servidores estaduais" que resulta na "unificação dos Planos Financeiros e Previdenciário no nominado 'Plano de Previdência Único' e a criação da previdência complementar". 

Para o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a Reforma busca equacionar o déficit financeiro do Estado. 

O presidente da CCJR, Beto Pereira  apresentou pareceres favoráveis ao PL e foi acompanhado no voto por Renato Câmara (PMDB), Marcio Fernandes (PMDB), suplente de Lidio Lopes (PEN), e Professor Rinaldo (PSDB) destacou a "necessidade de equilíbrio financeiro".

Já o deputado Pedro Kemp (PT), único contrário ao PF, afirmou que a tramitação é "precipitada". "Falta diálogo por parte do Governo e o projeto é inconstitucional e penaliza os servidores", disse. 

Kemp explicou que o projeto eleva de forma escalonada a contribuição previdenciária de todos os servidores, sendo 12% em 2018, 13% em 2019 e 14% de 2020. "Teria que, pelo menos, ser igual à MP em tramitação no Congresso Nacional, que manterá em 11% a contribuição para quem ganha menos que o teto", analisou o deputado. 

O PL segue para primeira votação e discussão no plenário da Assembleia Legislativa.