TJMS e prefeitura assinam parceria para negociação de dívidas de contribuintes
A ação dará ao contribuinte a oportunidade de pagar seus débitos ajuizados com descontos de até 100%
22 NOV 2017 • POR Da redação com assessoria • 15h59Nova parceria entre a prefeitura de Campo Grande e o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) será assinada nesta quarta-feira (22) ás 17h, na sala de reuniões da Presidência do Tribunal.
O novo convênio chamado de Fique Legal, uma ação conciliatória que tem o objetivo de dar oportunidade á população para colocar fim, de forma simples e com benefícios, a seus processos ajuizados na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal. A mobilização será no período de 11 a 15 de dezembro, das 8h às 18h, no Centro de Convenções Albano Franco, situado na Avenida Mato Grosso – no centro da Capital.
A ação dará ao contribuinte a oportunidade de pagar seus débitos ajuizados com descontos de até 100% sobre os juros, além de descontos com advogados. Com a adesão ao programa, o contribuinte regulariza sua situação perante o Município e evita futuros protestos.
Lei
O programa tem previsão na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de reduzir o número de processos em andamento.
O mutirão será realizado com regras estabelecidas na lei e condições especiais, como desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 5 vezes. No mesmo dia, a pessoa já sai com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada.
No período do programa, o Tribunal de Justiça suspenderá os prazos judiciais apenas na Vara de Execução Fiscal Municipal, pois haverá um esforço conjunto que envolve um número expressivo de servidores, todos empenhados em resolver os mais de 140 mil processos ajuizados na Vara.
O prefeito, Marquinhos Trad, e o presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembragador, Julizar Barbosa Trindade, estarão presentes para assinarem o acordo.
As informações sobre débitos poderão ser consultadas no site do TJMS (www.tjms.jus.br) e pelo telefone 156.