Prefeitura e TJMS assinam acordo para renegociação de débitos de contribuintes

Audiências de conciliação acontecerão no Albano Franco entre 11 e 15/12

Convênio entre prefeitura e TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) foi assinado na sala de reuniões da Presidência na tarde desta quarta-feira (22). O prefeito, Marquinhos Trad, e o presidente em exercício do Tribunal, desembargador, Julizar Barbosa Trindade, firmaram o acordo durante a reunião.

O novo convênio chamado de Fique Legal, uma ação conciliatória que tem o objetivo de dar oportunidade á população para colocar fim, de forma simples e com benefícios, a seus processos ajuizados na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal. A mobilização será no período de 11 a 15 de dezembro, das 8h às 18h, no Centro de Convenções Albano Franco, situado na Avenida Mato Grosso – no centro da Capital. 

A ação dará ao contribuinte a oportunidade de pagar seus débitos ajuizados com descontos de até 100% sobre os juros, além de descontos com advogados. Com a adesão ao programa, o contribuinte regulariza sua situação perante o Município e evita futuros protestos.