Governo não firmará contrato com empresas envolvidas em corrupção

O Governo de Mato Grosso do Sul não firmará contratos com empresas que estiverem envolvidas em casos de corrupção. É o que determina o decreto normativo publicado pelo governador Reinaldo Azambuja no Diário Oficial do Estado (DOE-MS) desta terça-feira (12.12). 

As empresas envolvidas em corrupção serão impedidas de serem contratadas. O impedimento se dará após processo administrativo em que ficar comprovada a má atuação da instituição.

O Decreto n° 14.890, de 11 de dezembro de 2017, regulamenta a Lei Federal n° 12.846, de 2013. “É a chamada Lei Anticorrupção, que torna mais ágil a punição de empresas que atuam à margem da lei”, explica o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão.

O decreto faz parte das ções do Governo do Estado para ampliar a transparência. “Isso é bom para o Estado e melhora ainda mais o ambiente de confiança que nosso governo está transmitindo à sociedade. Transparência é um dos fatores que dão segurança. A credibilidade do nosso governo é uma conquista de toda população”, afirmou o governador Reinaldo Azambuja.

O Estado terá 60 dias para concluir uma investigação preliminar de casos envolvendo empresas com vínculos com o Executivo. Essa primeira investigação pode ser arquivada ou transformada em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) – que tem prazo de 180 dias para ser finalizado. O período é inferior a trâmites judiciais.