Lei de MS que proíbe tempo para uso de crédito de celular é incostitucional, diz STF

A lei foi apresentada em maio de 2011 na Casa de Leis, sendo vetada pelo Governo de MS dois meses depois

Foi proferida no dia 10 de outubro, e publicado no Diário Oficial da União a decisão por unanimidade, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que admitiram ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação das Operadoras de Celulares (Acen) contra a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e julgaram procedente pedido para tornar inconstitucional a lei estadual 4.804/2011, que proíbe a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos no Estado. 

A lei foi apresentada em maio de 2011 na Casa de Leis, sendo vetada pelo Governo de MS dois meses depois, com a alegação de que não seria competência do Estado legislar sobre as ações das operadoras de telefonia, sendo esta uma prerrogativa apenas da União. No entanto, os deputados estaduais derrubaram o veto em setembro do mesmo ano e o projeto de lei foi promulgado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Telefonia

Em agosto deste ano, segundo dados mais recentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), MS registrou 3,22 milhões de linhas móveis em operação, queda de 2,2% em relação ao mesmo mês do ano passado (3,30 milhões). 

Já no País, as linhas móveis  somaram 234,37 milhões de linhas,  queda de 7,80 milhões em 12 meses (-3,22%). As linhas móveis pós-pagas são 94,98 milhões em agosto de 2018, crescimento de 11,30 milhões (+13,50%). E as pré-pagas são 139,39 milhões, redução de 19,10 milhões (-12,05%). De cada 100 linhas móveis no País, 59 são pré-pagas e 41 pós-pagas, segundo a Anatel.