Exageros na “lei do silêncio” podem quebrar bares

Segundo as regras da ABNT, uma simples conversa atingiria o limite de 45 decibéis

O assunto é polêmico e muitas vezes gera dúvida; a lei do silêncio que estabelece normas, métodos e ações para controlar ruídos em determinados horários e regiões, virou uma “dor de cabeça” para os donos de bares e restaurantes da capital. Isso, porque aliada a crise econômica, as fiscalizações cada vez mais “ferrenhas” promovem autuações e multas a diversos estabelecimentos, que acabam fechando as portas por não conseguirem se adequar as normas. 

Em março desse ano o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul derrubou uma série de alterações feitas no Código de Polícia Administrativa de Campo Grande, que estabelecia até 90 decibéis de limite sonoro no período noturno. Com isso, passou a vigorar o previsto pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de 45 decibéis. Com esta referência, apenas a conversa nos estabelecimentos já pode atingir o limite.

Após inúmeras reclamações e procura do legislativo, a Câmara de vereadores vai promover uma audiência pública, na próxima, segunda-feira (17), ás 9h para tratar do assunto. 

Ao JD1 Notícias, Juliano Wertheimer, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Mato Grosso do Sul (Abrasel-MS), disse que a audiência foi provocada pelo empresariado. “Os empresários que tem musica de qualquer espécie; ao vivo ou mecânica sofrem bastante, e algumas casas que já não iam bem, acabaram por fechar, esse ano foram cinco casas, agora mais uma corre o risco. Somos todos legalistas, ninguém quer trabalhar fora da lei. Queremos um novo zoneamento, regulamentação, porque tem regiões que não é permitido”.

Para ele, o poder público deve cumprir a lei e está no seu papel, porém, existe a necessidade de mudanças, devido ao crescimento urbano e progresso da capital.  “O primeiro passo seria a mudança das regiões do zoneamento, e após isso, as casas se regularizarem, fazerem as adequações necessárias se preocupando com o entorno, com a vizinhança”, apontou o presidente. 

Uma gama de profissionais dependem do trabalho noturno, desde cozinheiros, garçons, seguranças e músicos. “A gente conta que a população também vai debater, pois, todos são os interessados”, concluiu o presidente.

Questionado sobre como lidar com a lei e atender a demanda do empresariado, o  vereador João César Mato Grosso, que preside a Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo, disse ao JD1 que este é o melhor momento para discutir a questão. “Estamos próximos de aprovar o Plano Diretor e em seguida teremos a possibilidade de revisar a lei de ordenamento de uso do solo de Campo Grande. Essa legislação define os zoneamentos permissivos, o que possibilita revermos a rota turística em nossa capital e realizarmos as adequações pertinentes. Debater este tema entre o poder público e os representantes do segmento de eventos é fundamental para começarmos a formatar essas mudanças” salientou.

A redação entrou em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semadur) e aguarda resposta.

Entenda

É necessário frisar que existe a lei federal regulamentada pelo Conama 1990. As mudanças realizadas na legislação municipal provocaram a extinção de uma série de alterações feitas no Código de Polícia Administrativa de Campo Grande de 1992, referentes à poluição sonora, e na Lei do Silêncio, aprovada em 1996. Com isso, as regras foram flexibilizadas. Mas, em março deste ano, o TJMS, designou a derrubadas das alterações e declarou  inconstitucionalidade.  A ação de 2016 foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Cezar Passos.