Suspensão de decreto sobre sigilo de documentos é aprovado pela Câmara
Antes do decreto, a classificação de informações públicas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República
19 FEV 2019 • POR Mauro Silva com Agência Brasil • 18h36Agora o texto seguirá para o Senado, o decreto alterou as regras de aplicação LAI - Agência Câmara
A Câmara aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19 que suspende os efeitos do decreto 9.690/19, que permitia ocupantes de cargos comissionados classificar informações públicas nos graus de sigilo, ultrassecreto ou secreto.
O texto segue para o Senado.
Antes do decreto, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
O decreto alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).