Desempregados poderão cancelar serviços sem pagar multa contratual
O usuário precisará comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato
16 ABR 2019 • POR Priscilla Porangaba, com assessoria • 13h51Projeto de lei é de autoria do deputado João Henrique (PR) - Reprodução/Assembleia Legislativa
O deputado João Henrique (PR) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta terça-feira (16) um Projeto de Lei (PL) que permite que uma pessoa desempregada tenha serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura cancelados sem pagar multa contratual de fidelidade.
O usuário precisará comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato. A proposta segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O parlamentar defendeu que quem mais sofre com a crise econômica do Brasil são os consumidores que ficam desempregados e acabam se endividando.
“O projeto é uma norma de proteção ao consumidor e que está contida na Constituição Federal”, justificou Henrique.