Previdência: CCJ aprova parecer favorável

Com 48 a favor e 18 contra, PEC deve ser instalada nesta quinta-feira (25)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou com 48 votos a favor a 18 contra, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da reforma da Previdência

A Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19 segue agora para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).

A PEC está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta.

Segundo ele os trechos estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.

Os itens que foram tirados da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência.

Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos, aos 75 anos, seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.