Prefeitura vetará contratação de condenados na Lei Maria da Penha
Ocupantes de cargo no Executivo, que tiverem sido condenado, serão exonerados
2 MAI 2019 • POR Priscilla Porangaba, com informações da assessoria • 12h32
A Prefeitura de Campo Grande não vai aceitar a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, e vai exonerar os que estão trabalhando no Executivo e na Câmara Municipal.
A nova regra foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) nesta quinta-feira (2).
O objetivo da proposta é amparar a missão do poder público em prevenir e coibir a violência contra a mulher, tendo em vista a honestidade nas ações e conduta necessária para o exercício de funções públicas.
A norma vale para cargos efetivos, quando em comissão e de livre nomeação, e apenas para casos que o agressor tenha sido condenado pela Justiça. A sentença também precisa ter sido transitado em julgado, que é quando não há mais possibilidade de recurso.
A PL foi aprovada na Câmara dia 28 de março com 21 favoráveis e nenhum contrário.