AGU apoia reduzir salários do funcionalismo, em estados “quebrados”

STF deve analisar essa possibilidade no próximo dia 6

"O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, vê como uma medida "extrema", mas "constitucionalmente válida e legítima", a possibilidade de governadores que administram estados endividados reduzirem o salário e a jornada de trabalho de servidores.

As informações são da Gazeta do Povo, e constam que no dia 6 de junho, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá se mantém ou não veto a essas medidas, ao retomar o julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"Sei que é uma medida extrema, porém, ela é extrema para momentos extremos como os que vivemos hoje em dia", disse o ministro.

Por unanimidade, o Supremo suspendeu em 2002 trechos da lei que permitiam a redução de salário e de jornada de trabalho de servidores. A medida, emergencial, poderia ser acionada quando o gasto com pessoal ultrapassasse o limite de 60% da receita líquida – realidade de 14 estados em 2017, segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional. Agora, com uma composição quase completamente diferente, o Supremo analisará definitivamente o mérito de oito ações que contestam dispositivos da LRF.

Para o ministro-chefe da AGU, a discussão sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal é um "divisor de águas" no país, com o Supremo dando a palavra final sobre uma controvérsia instaurada desde que as regras foram impostas em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). "Temos de conviver com a estabilidade no serviço público, mas nós também não podemos hoje ter uma visão de como tínhamos no passado. Era uma visão onde a administração pública era engessada. Você não tinha de ter responsabilidade fiscal", observou Mendonça.

O julgamento é considerado uma das principais apostas para estados darem fôlego às contas públicas.