Termo entre Governo e MP-MS garante legalização das linhas de transporte intermunicipal

Um Plano Diretor de Viabilidade das Linhas Intermunicipais de Transporte de Passageiros no Estado será elaborado

Um Termo de Acordo foi firmado na segunda-feira (20) entre Ministério Público Estadual (MP-MS) e Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral (PGE), Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan).

O objetivo é solucionar as questões das concessões que norteiam os assuntos ligados ao transporte público intermunicipal do estado. A assinatura ocorreu na sede do MP-MS.

De acordo com o governo, após muitas reuniões e conversas, será elaborado um Plano Diretor de Viabilidade das Linhas Intermunicipais de Transporte de Passageiros no Estado.

Agora, com a assinatura do termo, será contratada uma empresa especializada em elaboração de Plano Diretor, o qual indicará as formas de viabilidade de licitação que deverá ocorrer logo em seguida, atendendo ao prazo estabelecido no documento.

Estiveram presentes no ato, também, a procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim; a coordenadora Jurídica da Cjur/Segov e chefe da Consultoria Legislativa do Estado, Ana Carolina Ali Garcia; o procurador-Geral do Estado do Consultivo, Ivanildo Silva da Costa; o procurador-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Seinfra, Jaime Caldeira Jhunyor; o procurador-Chefe de Entidade Pública, Elton Fabrício Tofano; o diretor-presidente da Agepan, Youssif Assis Domingos; o diretor de Regulação e Fiscalização da Agepan, Ayrton Rodrigues; o promotor de Justiça, Adriano Lobo Viana de Resende; e o promotor de Justiça e assessor Especial do MP, Paulo César Zeni.