STF decidirá se servidor pode ter carga horária e salário reduzidos
A medida seria aplicada em estados que não conseguirem se manter dentro do limite de gasto com pagamento de pessoal
6 JUN 2019 • POR Priscilla Porangaba, com informações do R7 • 09h55Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (6) uma ação que traz a possibilidade de reduzir a carga horária e os salários de funcionários públicos.
A medida seria aplicada em estados que não conseguirem se manter dentro do limite de gasto com pagamento de pessoal. A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou de maneira favorável à redução.
Governadores de sete estados já haviam encaminhado uma carta ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em fevereiro, defendendo os cortes na folha de pagamento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os estados não podem gastar mais de 49% da receita corrente líquida com o pagamento de servidores.
Um levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional mostrou que, em 2017, 14 unidades da federação não cumpriram o limite legal estabelecido. No ano passado, foram sete estados.