Em Coxim, prefeito terá que devolver R$ 645 mil aos cofres públicos
A decisão do TCE-MS foi publicada no Diário Oficial deste terça-feira
29 AGO 2019 • POR Mauro Silva, com informações do Hora News MS • 15h16O prefeito de Coxim, Aluizio São José (PSB), terá que devolver ao município R$ 645.908,00 mil reais por um contrato irregular com empresa Joaquim de Sá Martin, firmado para comprar, de forma parcelada, pneus, bicos, câmaras e protetores novos através do Contrato Administrativo nº 187/2013. A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), foi publicada mo Diário Oficial na última terça-feira (27).
Por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), o prefeito de Coxim, Aluizio São José (PSB), terá que devolver aos cofres públicos o valor de R$ 645.908,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oito reais), pagos sem comprovação.
De acordo com os conselheiros da 11ª Sessão Ordinária da Segunda Comarca, a execução financeira foi declarada irregular ao detectar ausência de documentos fiscais. Dentre os documentos que faltaram, conforme o TCE-MS, não foram apresentadas notas fiscais e ordens de pagamento, consideradas indispensáveis para comprovação do correto processamento das despesas contratadas.
Multa
Com as irregularidades, o Tribunal de Contas, por unanimidade, decidiu aplicar ao responsável à época, o prefeito de Coxim Aluizio São José, equivalente a 100 (cem) UFERMS, por infração à prescrição legal e regulamentar, com impugnação do valor contratado.