Lei que regulamenta aplicativos de transporte é aprovada por vereadores

Após debate na Câmara Municipal, Projeto de Lei segue para análise do prefeito

Os vereadores aprovaram, na sessão desta quinta-feira (29), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 9.430/19, do Executivo, que trata da regulamentação dos aplicativos de motoristas privados. A proposta foi bastante debatida e aprovada com emendas coletivas.

A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão Permanente de Transporte e Trânsito e Apoio Legislativo da Casa de Leis compilaram as 84 alterações das emendas de forma coletiva, em consenso da maioria, para votação na sessão desta quinta-feira.  

O vereador Otávio Trad, presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, esclareceu que o projeto foi elaborado e alterado de maneira democrática na Casa de Leis, ouvindo as partes para que todos se pronunciassem”, disse.

A regulamentação prevê a necessidade de credenciamento junto às Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTT), responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários, recibo eletrônico para o usuário contendo alguns itens específicos. A norma estabelece ainda regras básicas para as operadoras e requisitos mínimos para prestação de serviços.

Tramitação 

O projeto vem sendo debatido há mais de um ano na Câmara, como relembrou o presidente da Câmara Municipal, vereador Prof. João Rocha no início da votação. Inicialmente, o prefeito tinha publicado decreto com as normas, o qual acabou sendo questionado na Justiça. O projeto de Lei foi apresentado e debatido pelos vereadores. Foi promovida Audiência Pública para debater a proposta de regulamentação. O debate, convocado pela Comissão Permanente de Legislação Participativa da Câmara Municipal reuniu representantes da classe, além de taxistas, mototaxistas e autoridades no setor.

A proposta acabou sendo retirada da tramitação da Casa pelo Executivo e reapresentada no dia 8 de julho, com algumas mudanças do original. Os vereadores, acatando sugestões de usuários e motoristas, fizeram as emendas, resultando na aprovação durante a sessão desta quinta-feira, com as emendas coletivas. Agora, o Projeto segue para sanção ou veto do prefeito, com as alterações aprovadas pelos vereadores.