"Morar Legal", programa renegocia dívidas junto a Agehab
Governo sanciona lei que concede desconto a mutuários da Agência na quitação de dívidas
20 SET 2019 • POR Sarah Chaves, com informações da assessoria • 16h50O governador Reinaldo Azambuja sancionou uma nova lei que foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (20). Se trata do Programa “Morar Legal”, para renegociação de dívidas e regularização de móveis junto a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab).
A lei Nº 5.401 altera a redação e acrescenta dispositivos ao Programa de Recuperação de Créditos, “Morar Legal”. Será concedida renegociação de dívida a quitação total, com desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações vencidas ou quitação parcial, desde que haja o pagamento de no mínimo quatro prestações vencidas, com desconto de 60% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações que forem quitadas.
O pagamento parcelado com desconto de 35% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações vencidas, acrescido das prestações vincendas, resultará no novo saldo devedor.